# Tese de trabalho verbo–evidência: base legal e limite simbólico — V1.0

**Natureza:** tese de trabalho para aula e monografia; não é parecer jurídico nem tese firmada por tribunal.

## Tese central

Um verbo de autoridade só pode produzir efeito jurídico externo quando estiver apoiado, cumulativamente, em **competência reconhecida, finalidade legítima, fatos verificáveis, procedimento adequado, motivação explícita, autoria identificável e prazo aplicável**. Fora desse campo, a mesma palavra pode organizar uma rotina interna, mas não se transforma em ato estatal por ser escrita em formato solene.

## Fundamento positivo

A Lei nº 9.784/1999 define autoridade como agente público dotado de poder de decisão e impõe legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência. Ela também exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito da decisão e determina que atos administrativos que afetem direitos ou imponham deveres sejam motivados de modo explícito, claro e congruente ([Lei nº 9.784/1999, arts. 1º–2º, 11–15 e 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm)).

Para dados pessoais, a LGPD exige finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas; também prevê informação sobre critérios e procedimentos de decisões automatizadas que afetem interesses ([Lei nº 13.709/2018, arts. 6º e 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)).

## Aplicação à Universidade do Futuro — Jus 9

1. **Determinar**, no sentido técnico-real, é ordenar dentro de competência jurídica existente.
2. **Determinar**, no sentido simbólico-operacional Jus 9, é registrar uma instrução interna cujo efeito termina no ecossistema privado/simbólico e não substitui lei, licença, diploma ou autoridade pública.
3. **Requerer** e **pedir** não criam competência; apenas iniciam uma análise ou solicitam providência.
4. **Registrar** prova a existência de um arquivo ou evento no sistema; não prova, sozinho, a verdade do conteúdo, a consciência do agente ou a validade jurídica da ordem.
5. **Delegar** exige indicar objeto, limites, duração, finalidade, responsável e forma de revisão. A responsabilidade não desaparece porque a execução foi delegada.

## Fórmula testável

`força do verbo = competência × evidência × procedimento × motivação × proveniência`

Se um fator for zero, a saída deve ser reclassificada como proposta, rascunho, orientação técnica ou registro simbólico — nunca como ato jurídico externo.

## Hipótese para pesquisa

Se os sistemas multi-IA separarem explicitamente verbo, competência, evidência, proveniência e efeito, então reduzem falsos positivos de autoridade (por exemplo, atribuir a uma IA uma decisão humana) e falsos negativos de registro (por exemplo, perder a justificativa ou a versão do ato). A hipótese precisa ser testada em corpus maior que o conjunto interno Jus9.

## Como ensinar e verificar

- apresentar a lei e delimitar o sentido técnico-real;
- comparar com o sentido simbólico-operacional;
- pedir ao agente que classifique cinco frases;
- exigir justificativa e fonte para cada classificação;
- registrar erro, correção, versão e revisão humana.

O catálogo brasileiro de teses e dissertações da [BDTD/IBICT](https://bdtd.ibict.br/) é a biblioteca de busca para ampliar o corpus acadêmico. Uma dissertação encontrada ali deve ser citada pela ficha completa (autor, título, instituição, ano, orientador e URL persistente), sem tratar o resultado de busca como autoridade automática.

**Assinatura de trabalho:**  
Charlie Delta da Costa — Universidade do Futuro / Jus 9 Tecnologia Jurídica.